" Falsidade ideológica"
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Crime de
Falsidade ideológica
no Código Penal Brasileiro |
| Art.: | 299 |
| Título: | Dos Crimes contra a Fé Pública |
| Capítulo: | Da Falsidade Documental |
| Pena: | Reclusão, de 1 a 5 anos (documento público)
Reclusão, de 1 a 3 anos (documento particular) |
| Ação: | Pública incondicionada |
| Competência: | Juiz singular |
|
" Falsidade ideológica é um tipo de
fraude criminosa que consiste na adulteração de
documento, público ou particular, com o fito de obter vantagem - para si ou para outrem - ou mesmo para prejudicar terceiro."
" No Direito Brasileiro"
"O Crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do
Código Penal Brasileiro, que tem a seguinte redação:
-
- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante."
"Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no seu conteúdo. Para este tipo de crime a lei prevê duas penas distintas:
- Reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público;
- Reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular."
Crimes no Código Penal Brasileiro |
| Teoria Geral | Crime • Crime culposo • Crime doloso • Crime preterdoloso • Crime continuado • Crime tentado • Crime consumado • Concurso de agentes • Fato típico |
| Contra a pessoa | Homicídio • Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio • Infanticídio • Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento • Aborto provocado por terceiro • Aborto com consentimento da gestante • Lesão corporal • Perigo de contágio venéreo • Perigo de contágio de moléstia grave • Perigo para a vida e saúde de outrem • Abandono de incapaz • Exposição ou abandono de recém-nascido • Omissão de socorro • Maus tratos • Rixa • Calúnia • Difamação • Injúria • Constrangimento ilegal • Ameaça • Seqüestro e cárcere privado • Redução a condição análoga à de escravo • Violação de domicílio • Divulgação de segredo • Violação de segredo profissional |
| Contra o patrimônio | Furto • Furto de coisa comum • Roubo • Extorsão • Extorsão mediante seqüestro • Extorsão indireta • Alteração de limites • Supressão ou alteração de marca em animais • Dano • Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia • Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico •Alteração de local especialmente protegido • Apropriação indébita • Apropriação indébita previdenciária • Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza • Estelionato • Duplicata simulada • Abuso de incapazes • Induzimento à especulação • Fraude no comércio • Outras fraudes • Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações • Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant • Fraude à execução • Receptação |
Contra a propriedade
imaterial | Violação de direito autoral • Usurpação de nome ou pseudônimo alheio |
Contra a organização
do trabalho | Atentado contra a liberdade de trabalho • Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta • Atentado contra a liberdade de associação • Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem • Paralisação de trabalho de interesse coletivo • Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem • Frustração de direito assegurado por lei trabalhista • Frustação de lei sobre a nacionalização do trabalho • Exercício de atividade com infração de decisão administrativa • Aliciamento para o fim de imigração • Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional |
Contra o sentimento
religioso e respeito
aos mortos | Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo • Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária • Violação de sepultura • Destruição, subtração ou ocultação de cadáver • Vilipêndio a cadáver |
| Contra os costumes | Estupro • Atentado violento ao pudor • Posse sexual mediante fraude • Atentado ao pudor mediante fraude • Assédio sexual • Corrupção de menores • Mediação para servir a lascívia de outrem • Favorecimento da prostituição • Casa de prostituição • Rufianismo • Tráfico internacional de pessoas • Ato obsceno • Escrito ou objeto obsceno |
| Contra a família | Bigamia • Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento • Conhecimento prévio de impedimento • Simulação de autoridade para celebração de casamento • Simulação de casamento • Registro de nascimento inexistente • Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido • Sonegação de estado de filiação • Abandono material • Entrega de filho menor a pessoa não idônea • Abandono intelectual • Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes • Subtração de incapazes |
Contra a
incolumidade pública | Incêndio • Explosão • Uso de gás tóxico ou asfixiante • Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante • Inundação • Perigo de inundação • Desabamento ou desmoronamento • Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento • Difusão de doença ou praga • Perigo de desastre ferroviário • Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo • Atentado contra a segurança de outro meio de transporte • Arremesso de projétil • Atentado contra s segurança de serviço de utilidade pública • Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou de telefone • Epidemia • Infração de medida sanitária preventiva • Omissão de notificação de doença • Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal • Corrupção ou poluição de água potável • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios • Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais • Emprego de processo proibido ou de substância não permitida • Invólucro ou recipiente com falsa informação • Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores • Substância destinada à falsificação • Outras substâncias nocivas à saúde pública • Medicamento em desacordo com receita médica • Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica • Charlatanismo • Curandeirismo |
| Contra a paz pública | Incitação ao crime • Apologia de crime ou criminoso • Quadrilha ou bando |
| Contra a fé pública | Moeda falsa • Crimes assimilados ao de moeda falsa • Apetrechos para falsificação de moeda • Emissão de título ao portador sem permissão legal • Falsificação de papéis públicos • Apetrechos de falsificação• Falsificação de selo ou sinal público • Falsificação de documento público • Falsificação de documento particular • Falsidade ideológica • Falso reconhecimento de forma ou letra • Certidão ou atestado ideologicamente falso • Falsidade material de atestado ou certidão • Falsidade de atestado médico • Reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica • Uso de documento falso • Supressão de documento • Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins • Falsa identidade • Fraude de lei sobre estrangeiro • Adulteração d sinal identificador de veículo automotor |
Contra a
administração pública | Peculato • Peculato mediante erro de outrem • Inserção de dados falsos em sistema de informações • Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações • Extravio, sonegação ou inutilização de de livro ou documento • Emprego irregular de verbas ou rendas públicas • Concussão • Excesso de exação • Corrupção passiva • Facilitação de contrabando ou descaminho • Prevaricação • Condescendência criminosa • Advocacia administrativa • Violência arbitrária • Abandono de função • Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado • Violação de sigilo funcional • Violação de sigilo de proposta de concorrência • Usurpação de função pública • Resistência • Desobediência • Desacato • Tráfico de influência • Corrupção ativa • Contrabando • Descaminho • Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência • Inutilização de edital ou de sinal • Subtração ou inutilização de livro ou documento • Sonegação de contribuição previdenciária • Corrupção ativa em transação comercial internacional • Tráfico de influência em transação comercial internacional • Reingresso de estrangeiro expulso • Denunciação caluniosa • Comunicação falsa de crime ou contravenção • Auto-acusação falsa • Falso testemunho ou falsa perícia • Coação no curso do processo • Exercício arbitrário das próprias razões • Fraude processual • Favorecimento pessoal • Favorecimento real • Exercício arbitrário ou abuso de poder • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança • Evasão mediante violência contra a pessoa • Arrebatamento de preso • Motim de presos • patrocínio infiel • Patrocínio simultâneo ou tergiversação • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório • Exploração de prestígio • Violência ou fraude em arrematação judicial • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito • Contratação de operação de crédito • Inscrição de despesas não empenhadas em restos apagar • Assunção de obrigação no último ano ano do mandato ou legislatura • Ordenação de despesa não autorizada • Prestação de garantia graciosa • Não cancelamento de restos a pagar • Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura • Oferta pública ou colocação de títulos no mercado |
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